No último dia do mês de março, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que aumenta a margem do consignado de 35% para 40%. A lei 14.131, de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira, 31. O prazo para a sanção da anteriormente conhecida como Medida Provisória 1.006, de 2020, venceria no dia 01/04.

De acordo com a lei, os novos 5% da linha do consignado podem ser usados para qualquer finalidade. A decisão do presidente não teve vetos, portanto, o texto aprovado no Congresso também foi aprovado por Bolsonaro na íntegra, sem sugestões de alteração, como adição ou remoção de texto.

O primeiro porta-voz dessa notícia foi o deputado Capitão Alberto Neto, através de suas redes sociais. O deputado é também o relator na Câmara do projeto da MP 1.006/20, que foi pensada para combater necessidades financeiras dos brasileiros durante a pandemia e aliviar dívidas e despesas.

A MP havia sido aprovada no Senado na segunda semana de março, no dia 10. A lei não permite novas contratações com o percentual de 40% a partir de 1º de janeiro de 2022, porque, depois disso, as dívidas de consignado voltarão ao patamar de 35% do salário. No entanto, os percentuais de desconto já contratados serão mantidos até o cumprimento total da operação.

Ainda, a ANEPS (Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País) divulgou, por meio de uma nota oficial, que está planejando buscar a aprovação de uma lei federal que torne definitiva a margem consignável de 40%, ou seja, que não haja uma “data limite” para contratação da porcentagem extra, prevista apenas para 2021.

O conteúdo da MP 1.006/20, que elevou a margem de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no ano passado, só foi alterado durante sua passagem pelo Congresso e, após as modificações, passou a ser chamado de Projeto de Lei de Conversão, o PLV 2/21.

Detalhes sobre a margem consignável de 5%

A nova margem se aplica a todos os novos contratos de empréstimo consignado. Inclusive, indivíduos negativados, aqueles que já usaram toda a margem anteriormente, também possuem direito a contratar mais 5% de empréstimo.

No final de 2020, os novos 5% já haviam sido liberados para aqueles que estavam com a margem negativada. Quem já aproveitou o número naquela época, não pode solicitar a recontratação do valor neste novo calendário. No entanto, terá a sua margem positivada novamente, permitindo outras operações.

Poder contratar um consignado, com taxa de juros muito menor, viabiliza aos tomadores de crédito uma melhor saída para evitar juros enormes de dívidas ativas e, também, os juros das linhas de crédito pessoal.

O texto oficial ainda dita que bancos e demais operários de crédito consignado, de acordo com suas normas, podem conferir uma carência de até 120 dias às novas operações dos tomadores de crédito.

 

Quem poderá contratar os novos 5% de margem consignável?

O Crédito Consignado é uma modalidade de crédito pessoal em que o valor das parcelas é descontado automaticamente do contracheque ou benefício INSS, evitando inadimplências, por isso, é mais econômico que outras linhas do mercado.

O Consignado está disponível apenas para alguns grupos de pessoas. Em relação à nova porcentagem, o Congresso garantiu o aumento aos seguintes grupos:

  • Aposentados e pensionistas do INSS;
  • Militares das Forças Armadas;
  • Militares dos Estados e do DF;
  • Militares da inatividade remunerada;
  • Servidores públicos de qualquer ente da Federação;
  • Servidores públicos inativos;
  • Empregados públicos da Administração direta;
  • Autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação;
  • Pensionistas de servidores e de militares;

 

Como contratar os novos 5% de margem consignável

Entre em contato com sua operadora de crédito e solicite atualizações a respeito da sua situação perante a aprovação do Presidente da República.

Uma alternativa é entrar em contato com os consultores da Vupt Consignado. Além de sanar qualquer dúvida extra a respeito da situação, também podemos realizar uma simulação sem compromisso.

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