Trabalhadores, concurseiros ou pessoas que estão tentando uma recolocação no mercado de trabalho já devem ter ouvido falar do Estatutário. Esse é um regime empregatício, como a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com regimento em toda nação e que possuí suas vantagens exclusivas.

No texto de hoje, explicaremos em detalhes o que é o regime Estatutário. Então, continue lendo para saber mais.

Como funciona o regime Estatutário

Sua função é a de regular os deveres de trabalho e os direitos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Quando em atividades, o servidor atua de acordo com uma série de diretrizes e regras gerais constantes no regime e respaldadas por lei. Também é ditado que, para estar apto a exercer um cargo, o concurseiro precisa se adequar a termos específicos gerais.

No regime Estatutário ainda consta a descrição das funções e as regras desenvolvidas e aplicadas especialmente para cada situação de trabalho do servidor. Em outra fatia reguladora, o regime dispõe de diretrizes jurídicas especiais para todos os servidores de qualquer nível ou arranjo da estrutura público de trabalhadores.

 Lei 8.112/90

Estabelecida em 11 de dezembro de 1990, esta é a lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Em outras palavras, representa carreiras do Ministério Público, Tribunal de Contas, Magistratura, Defensoria Pública, Policial etc.

Diferença entre servidores estatutários e empregados públicos

Existe uma confusão no emprego desses dois termos, no entanto, é importante ressaltar que existe, sim, diferenças entre esses dois modelos.

Servidores estatutários estão no contexto dos funcionários públicos e são regularizados de acordo com o regime Estatutário. Já os empregados públicos são os trabalhadores que ocupam cargos públicos, também ingressos por meio de concurso, mas são contratados pelo regime CLT.

Ainda existem os servidores temporários. Estes trabalham na área pública, entretanto, não contam com vínculo empregatício, além do prazo final da contratação ser preestabelecido.

As vantagens do regime Estatutário

Uma das principais vantagens do regime Estatutário é a estabilidade do vínculo empregatício. Para chegar a esse patamar é preciso que o trabalhador complete três anos na área pública, como consta em lei. Todavia, a demissão não é impossível, ela só acontece caso ocorra algum crime contra a administração pública, por meio de um Processo Administrativo Disciplinar.

Entre outros benefícios estão:

  • Licença Prêmio
  • Licença Maternidade e Paternidade, também para adoção;
  • Gratificações;
  • Sistema exclusivo e diferenciado de aposentadoria;
  • Licença para acompanhamento de pessoas doentes na família;

Em relação ao aumento de salário dos trabalhadores sob Estatutário, ele acontece apenas perante aprovação de lei. Além do mais, variações a respeito dos benefícios podem acontecer, mas todas essas particularidades estão apontadas com clareza na lei 8,112 completa.

Diferenças entre Estatutário e o regime Celetista

Basicamente, o regime celetista representa o profissional que trabalha com carteira assinada. Com isso, suas regulamentações estão de acordo com a “Consolidação das Leis do Trabalho”, de onde vem a sigla CLT. Essa é uma norma legislativa que lida com o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho.

Geralmente aplicado em empresas privadas, as principais diferenças do regime Celetista incluem a não garantia de emprego e benefícios assistenciais característicos como FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), férias remuneradas, pagamento de horas extras, 13º salário, licença maternidade e paternidade, seguro-desemprego, folgas em datas específicas (casamento, alistamento militar, datas comemorativas, morte de parentes próximos) e outros.

Em alguns casos, o pagamento do salário do funcionário celetista acontece da mesma forma que o do estatutário, até o quinto dia útil do mês. Porém, existe a possibilidade do seu chefe dividir o pagamento em duas partes, sendo a segunda entregue em até 15 dias após a primeira parcela.

Servidores públicos do regime Estatutário podem contratar Crédito Consignado?

Servidores públicos do regime Estatutário podem solicitar um empréstimo de Crédito Consignado. Por ser uma modalidade de crédito pessoal disponível para servidores públicos ativos, inativos, aposentados ou pensionistas, também se aplica aos que trabalham sob o regime Estatutário.

Empréstimo Consignado é uma modalidade na qual o valor das parcelas é descontado diretamente da folha de pagamento dos Servidores mensalmente. Sua liberação é mais rápida e os juros são os menores do mercado.

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